A Prefeitura de Luís Correia alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa de Benefício Fiscal (REFIS) está chegando ao fim. Os interessados têm até o dia 30 de dezembro para regularizar débitos tributários com condições especiais de desconto e parcelamento.
O programa contempla débitos de IPTU, ISSQN e ITBI, referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, oferecendo descontos de até 100% em juros e multas. A adesão pode ser feita tanto por pagamento à vista quanto de forma parcelada, com benefícios em ambas as modalidades.
O REFIS está amparado pela Lei nº 1.148/2025, de 04 de novembro de 2025, sancionada pela prefeita de Luís Correia. A participação é opcional e destinada a contribuintes inadimplentes que desejam regularizar sua situação junto ao município.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve formalizar a solicitação até o prazo final. No caso de parcelamento ou reparcelamento, é necessário apresentar requerimento junto ao Departamento de Recuperação de Crédito, Auditoria e Fiscalização Fazendária, que segue em funcionamento até o dia 30 de dezembro, data limite para adesão. Já o pagamento à vista pode ser realizado por meio de boleto/DAM (Documento de Arrecadação Municipal) dentro do período do programa.
Dúvidas e orientações podem ser esclarecidas pelos e-mails:
gerenciadetributos@luiscorreia.pi.gov.br
procuradoriadafazenda@luiscorreia.pi.gov.br
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