A Prefeitura de Cajueiro da Praia divulgou, nesta terça-feira (30), uma nota oficial para esclarecer informações relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 2026.03.27.01. O posicionamento foi publicado após a circulação de matéria sobre o processo licitatório em um veículo de comunicação.
Segundo o município, a empresa JHS Serviços e Terceirização Ltda. foi inabilitada por não atender exigências objetivas previstas no edital, entre elas a não apresentação da Declaração de Compromissos Assumidos e do Balanço Patrimonial acompanhado das Demonstrações Contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
A administração municipal destaca ainda que, em recurso administrativo, a própria empresa reconheceu que o balanço patrimonial de 2025 ainda não estava devidamente registrado na Junta Comercial, atribuindo a situação a entraves administrativos.
Na nota, a Prefeitura reforça que a Lei nº 14.133/2021 e os princípios que regem as licitações públicas não permitem a substituição ou apresentação posterior de documentos obrigatórios, sob pena de comprometer a igualdade entre os participantes do certame.
O município também esclarece que a proposta de menor preço, por si só, não garante a contratação, sendo indispensável que a empresa comprove sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômico-financeira e documental, conforme previsto na legislação.
Por fim, a Prefeitura informa que qualquer eventual representação aos órgãos de controle será recebida com tranquilidade e acompanhada da apresentação de toda a documentação do processo licitatório, reafirmando que a decisão administrativa observou rigorosamente a legislação vigente, o edital e os princípios da legalidade, transparência, isonomia e julgamento objetivo.
A nota é assinada pelo pregoeiro oficial do Município de Cajueiro da Praia, Klailson da Costa Freitas.
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