A Prefeitura de Luís Correia instituiu o Programa de Benefício Fiscal 2025 (REFIS), com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários junto ao município. O programa permite que contribuintes com pendências de IPTU, ISSQN e ITBI referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 possam quitar suas dívidas com descontos de até 100% em juros e multas.
Sancionado pela prefeita, por meio da Lei nº 1.148/2025, de 04 de novembro de 2025, o REFIS oferece condições especiais de pagamento, tanto à vista quanto parcelado, garantindo mais flexibilidade para os cidadãos que desejam ficar em dia com suas obrigações fiscais.
A adesão ao programa é opcional e pode ser feita até o dia 30 de dezembro de 2025, mediante requerimento no caso de parcelamento, ou por meio de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para quitação à vista.
Os contribuintes interessados em aderir ao REFIS devem procurar o Departamento de Recuperação de Crédito, Auditoria e Fiscalização Fazendária. Mais informações podem ser obtidas pelos e-mails: gerenciadetributos@luiscorreia.pi.gov.br ou procuradoriadafazenda@luiscorreia.pi.gov.br
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